Termos de Serviço

1. Aceitação

Ao usar o Sirgo (sirgo.pt e domínios relacionados, incluindo o período de beta) aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concorda, não use o serviço.

2. Quem presta o serviço

O Sirgo é operado por Cargo Tech Solutions, Lda. (NIPC 517 384 928), com sede em Portugal. Contacto: info@sirgo.pt.

3. O que o Sirgo é (e o que não é)

O Sirgo é um assistente informativo sobre fiscalidade e direito laboral português. Combina busca em legislação publicada com cálculos deterministas e respostas geradas por modelos de linguagem.

O Sirgo NÃO é:

• Um contabilista ou TOC certificado.
• Um advogado.
• Um substituto de aconselhamento profissional.
• Uma fonte oficial de direito — para isso consulte o Diário da República e o Portal das Finanças.

As respostas do Sirgo são informativas. Para decisões com impacto material (declarações fiscais, contratos, despedimentos, planeamento sucessório, etc.) consulte um profissional certificado.

4. Conta e segurança

• Tem de ter pelo menos 16 anos para criar conta.
• É responsável por manter a sua palavra-passe segura. Não partilhe credenciais.
• Notifique-nos sem demora se suspeitar de acesso não autorizado: seguranca@sirgo.pt.
• Podemos suspender contas com atividade que viole estes Termos ou a lei.

5. Uso aceitável

Não pode usar o Sirgo para:

• Fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar contornar limites de utilização ou medidas técnicas de proteção.
• Fazer scraping massivo, automatizar uso para revenda, ou reverter o serviço.
• Submeter dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.
• Submeter conteúdo difamatório, discriminatório, sexualmente explícito ou ilegal.

6. Limites de utilização

Aplicam-se limites diários por plano (gratuito: 30 mensagens/dia; demo público: 3 perguntas/dia por endereço IP). Os limites podem variar durante o período de beta.

7. Subscrições e pagamento

Durante a beta o serviço pode estar gratuito. Quando passarmos a cobrar:

• O preço aplicável é o publicado em sirgo.pt no momento da subscrição.
• Pagamento mensal ou anual, processado por Stripe ou Eupago.
• Tem direito de livre resolução de 14 dias após a primeira subscrição (DL 24/2014). Após esse prazo o cancelamento aplica-se ao próximo ciclo, sem reembolso parcial.
• Faturas emitidas em conformidade com o Código do IVA português, com SAF-T comunicado à AT.

8. Propriedade intelectual

O serviço (interface, código, marca): propriedade da Cargo Tech Solutions, Lda. Não pode copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas.

O conteúdo que você submete (perguntas, recibos, perfil fiscal): continua seu. Concede-nos licença limitada e não-exclusiva para o processar para lhe prestar o serviço.

As respostas geradas: pode usá-las livremente, incluindo para fins comerciais, mas a responsabilidade pelo uso é exclusivamente sua.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores:

• Não garantimos que as respostas estejam isentas de erro nem que estejam atualizadas em todos os momentos. Pode haver atrasos entre uma alteração legislativa e a sua incorporação no Sirgo.
• Não nos responsabilizamos por danos indirectos, lucros cessantes, ou consequências fiscais de decisões tomadas com base nas respostas do Sirgo.
• A nossa responsabilidade total agregada perante si está limitada ao maior valor entre €100 e o que pagou nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
• Esta limitação não se aplica a casos de dolo, negligência grave, danos pessoais, ou outros casos em que a limitação seja proibida por lei.

10. Suspensão e cessação

• Pode cancelar a sua conta a qualquer momento no ecrã "O meu perfil".
• Podemos suspender ou cessar o seu acesso se violar estes Termos, com notificação prévia razoável (excepto em caso de violação grave ou ordem legal).
• Após cessação, os seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Beta

Durante a fase beta:

• O serviço pode estar indisponível ou apresentar erros.
• Funcionalidades podem ser alteradas, removidas ou substituídas.
• Pedimos feedback pelo botão de feedback em cada resposta — é voluntário e não constitui obrigação contratual.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão notificadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar a usar o serviço após a entrada em vigor implica aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios elegíveis, o foro convencionado é o da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio.

Pode também recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos: info@sirgo.pt.